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Canaã recebe 2ª Vara Cível e Empresarial que ampliará e agilizará serviços jurídicos no município
Fonte: Ascom PMCC
Postada em: 31/01/2017
Agora, os cidadãos canaenses terão mais acesso a serviços jurídicos específicos, com desdobramentos nas áreas cível, empresarial e criminal. Ontem (30), a comarca de Canaã dos Carajás foi elevada à 2ª entrância, possibilitando a inauguração da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Canaã dos Carajás, no Fórum Municipal. A nova Vara será presidida pelo Juiz de Direito Dr. Alberio Lopes Pereira Filho e terá competência privativa para processar e julgar os feitos de Família, Registros Públicos, Fundações, Acidentes de trabalho, Falência e Recuperação Judicial, e, por distribuição os feitos cíveis e empresariais.

A ampliação faz parte de um projeto de expansão da estrutura judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O Evento contou com a presença do desembargador Roberto Gonçalves de Moura, do juiz Thiago Vinícius de Melo Quedas, do prefeito Jeová Andrade e dos presidente da Câmara Municipal, Júnior Garra.

O desembargador comentou que a expansão dos serviços oferecidos pelo TJPA em Canaã dos Carajás vai gerar maior agilidade no andamento dos cerca de 5.000 processos que estão em andamento no município. “Todos estes processos precisam ser julgados de forma célere e efetiva. A ampliação contribui para montarmos uma estrutura compatível com a demanda do município”, afirmou o desembargador.

O juiz Thiago Vinicius Quedas destacou que, com a instalação, Canaã passa a ter três varas: 2 cíveis e 1 criminal. O magistrado disse, ainda, que quem ganha com isso é a população de Canaã. "Eu fico muito feliz com a criação dessa nova vara, pois o nosso compromisso é sempre prestar o melhor serviço ao advogado, ao servidor, à população", celebrou.



A atual 1ª Vara Cível da Comarca de Canaã dos Carajás, dirigida pelo juiz Thiago Vinícius terá competência privativa para processar e julgar os feitos da Infância e Juventude e de Fazenda Pública, inclusive Execuções Fiscais e, por distribuição os feitos cíveis e empresariais.

Entenda o que significam termos jurídicos como Comarcas, Varas e Entrâncias e afins

Por Agência CNJ de Notícias

Palavras como comarca, fórum, vara, instância e entrância fazem parte do mundo jurídico e podem ser confundidos, por vezes, pela população que busca a Justiça. Esclarecer os significados e diferenças entre esses conceitos é o objetivo do CNJ Serviço desta semana.

Comarcas – A comarca corresponde ao território em que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos. Cada comarca, portanto, pode contar com vários juízes ou apenas um, que terá, no caso, todas as competências destinadas ao órgão de primeiro grau.

Varas – A vara judiciária é o local ou repartição que corresponde a lotação de um juiz, onde o magistrado efetua suas atividades. Em comarcas pequenas, a única vara recebe todos os assuntos relativos à Justiça.

Entrâncias – As comarcas, que podem apresentar uma ou mais varas, podem ser classificadas como de primeira ou segunda entrância, além da comarca de entrância especial. A comarca de primeira entrância é aquela de menor porte, que tem apenas uma vara instalada. Já a comarca de segunda entrância seria de tamanho intermediário, enquanto a comarca de entrância especial seria aquela que possui cinco ou mais varas, incluindo os juizados especiais, atendendo a uma população igual ou superior a 130 mil habitantes. É comum que comarcas de primeira entrância abarquem cidades do interior e possuam apenas uma vara, enquanto comarcas de entrância especial ou de terceira entrância estejam situadas na capital ou metrópoles. Não há, no entanto, hierarquia entre as entrâncias, ou seja, uma entrância não está subordinada a outra.

Fórum – espaço físico onde funcionam os órgãos do Poder Judiciário.

Instâncias – O termo “instância” corresponde ao grau de jurisdição. Os juízes de órgãos de primeira instância são os que primeiro estabelecem contato com as partes, geralmente nas varas e juizados. É direito da parte discordar da sentença recebida em primeira instância e recorrer à segunda instância, ou segundo grau de jurisdição, onde seu processo será analisado, em geral, por desembargadores. Ainda é possível recorrer a uma instância superior, que são os tribunais superiores – Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST), Superior Tribunal Militar (STM) ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os processos que envolvem matérias constitucionais serão analisados no STF.

 
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