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Prefeitura de Canaã tem TAG homologado por cumprir exigências da Lei de Acesso à Informação
Fonte: ASCOM/PMCC
Postada em: 08/02/2017
A prefeitura de Canaã dos Carajás - juntamente com outras quatro prefeituras e duas Câmaras Municipais – teve homologado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) que foi firmado para cumprimento de requisitos da Lei de Acesso à Informação. A homologação atesta que Canaã cumpriu 100% das exigências fixadas no termo. Por esse mesmo motivo, Canaã já havia recebido o Certificado de “Gestão Transparente”, conferido também pelo TCM-PA.

O TAG previa a adequação dos portais da transparência dos municípios à Lei Complementar 131, determinando a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira.

Foram homologados, além do de Canaã, os TAGs, celebrados com as prefeituras de São Miguel do Guamá, Capanema, Paragominas, Itupiranga e com as Câmaras de Paragominas e São Miguel do Guamá.

 
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