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Canaã dos Carajás terá sessão especial para discutir perdas com a Lei Kandir
Fonte: Wellington Borges - Ascom PMCC
Postada em: 17/05/2017
A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás vai receber nesta quinta-feira (18) uma sessão especial para a discussão das perdas do município, e do Estado do Pará, com a Lei Complementar 87/1996, a chamada Lei Kandir. A sessão, que é uma iniciativa da Comissão Parlamentar de Estudo sobre a Lei Kandir, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), contará com a presença de deputados estaduais e será realizada a partir das 16h.

A Lei, que entrou em vigor há cerca de 20 anos, visava estimular exportações dos estados, por meio da desoneração de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados. No entanto, a ausência de compensações justas tem gerado prejuízos bilionários para os estados, sobretudo os que exportam produtos primários, como é o caso do Pará.

Nesse sentido, o estado do Pará ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para reivindicar a regulamentação da Lei para recomposição de perdas. A Corte deu, em novembro passado, o prazo de um ano para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados.

Estima-se que o Estado do Pará tenha recebido, de 1996 a 2015, R$ 7,6 bilhões de compensação da União, sendo que teria direito a R$ 29,6 bilhões se o imposto fosse cobrado e não houvesse a desoneração.

 
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