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Regulamentação da lei que prejudica arrecadação de estados e municípios é discutida em Canaã
Fonte: Vinícius de Paula - Ascom PMCC
Postada em: 19/05/2017
Na busca de equilibrar a política de impostos e depósitos com a exportação do minério no país, a Comissão Parlamentar de Estudo sobre a Lei Complementar 87/1996, a chamada Lei Kandir, reuniu a sociedade para discutir propostas e sugestões para serem enviadas ao Congresso Nacional. A sessão especial aconteceu no fim da tarde de ontem (18), na Câmara dos Vereadores de Canaã dos Carajás.

Representando a comissão, estiveram presentes os deputados estaduais Dirceu Ten Caten (PT), Gesmar costa (PSD), Junior Hage (PR), João Chamon (PMDB) e Airton Faleiro (PT), além do Prefeito em Exercício Alexandre Pereira (PMDB), vereadores do município, sociedade civil e comunidade.

O relator da comissão, deputado Dirceu Ten Caten, afirmou que o Estado do Pará já foi lesado em cerca de R$ 44 bilhões conforme estudo da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), desde que a desoneração de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados foi implementada. Já o deputado Junior Hage declarou que é injusto para o Estado abrigar projetos de mineração de grande impacto socioeconômico e ambiental e não serem reparados de forma equilibrada.

Os presentes puderam enviar perguntas e sugestões para a Comissão sobre possíveis soluções ao embaraço. O Prefeito em Exercício Alexandre Pereira, pediu o empenho dos legisladores para defender os interesses do Estado do Pará e dos municípios mineradores. “Nós sentimos na pele todos os dias, os efeitos da instalação das minas. O que queremos é que o Governo Federal reconheça nossa contribuição para o desenvolvimento do país”, afirmou.

Entenda a Lei Kandir

A Lei, que entrou em vigor há cerca de 20 anos, visava estimular exportações dos estados, por meio da desoneração de Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias (ICMS) sobre produtos primários e semielaborados. No entanto, a ausência de compensações justas tem gerado prejuízos bilionários para os estados, sobretudo os que exportam produtos primários, como é o caso do Pará.

Nesse sentido, o estado do Pará ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) para reivindicar a regulamentação da Lei para recomposição de perdas. A Corte deu, em novembro passado, o prazo de um ano para que o Congresso aprove uma lei para compensar financeiramente os estados.

Estima-se que o Estado do Pará tenha recebido, de 1996 a 2015, R$ 7,6 bilhões de compensação da União.

 
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