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Servidores efetivos poderão realizar empréstimo consignado no Bradesco
Fonte: Ascom PMCC
Postada em: 04/08/2017
Na manhã desta sexta-feira (4), o Prefeito Jeová Andrade recebeu em seu gabinete empregados do Banco Bradesco para firmar convênio com a instituição para venda de empréstimo consignado aos servidores efetivos do Governo Municipal. O benefício deve estar disponível no prazo de 30 dias. O serviço de desconto em folha oferece juros menores do que outras linhas de crédito convencionais e está previsto no artigo 314 do Estatuto do Servidor.

Outros convênios de consignado estão ativos com o Governo Municipal, como os do Banco do Brasil, Banpará e Caixa Econômica Federal. Segundo o Prefeito Jeová Andrade, a abertura à ampla concorrência vai beneficiar os servidores. “Nós queremos que eles tenham maior poder negociação na hora de escolher onde captar o crédito. Espero que realizem bons negócios e se desenvolvam”, afirmou Jeová.

Empréstimo Consignado

É uma modalidade de empréstimo em que o desconto da prestação é feito diretamente na folha de pagamento ou de benefício previdenciário do contratante. A consignação em folha de pagamento ou de benefício depende de autorização prévia e expressa do cliente à instituição financeira concedente do empréstimo. No caso da Prefeitura de Canaã, o processo só é iniciado após o servidor solicitar carta do setor de recursos humanos que definirá a margem concedida ao desconto em folha.

Regulamentação - Estatuto do Servidor

Art. 314 As consignações em folha de pagamento, para efeito de desconto, não poderão exceder a 1/3 (um terço) do vencimento base dos servidores públicos municipais.

Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento servirá unicamente como garantia de:

I - débito a Fazenda Pública Municipal;

II - contribuições para as associações ou sindicatos representantes das categorias dos

servidores públicos municipais;

III - dívidas para cônjuge, ascendente ou descendente, em cumprimento de decisão judicial;

IV - empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, mediante prévia habilitação e credenciamento dos servidores consignatários junto a Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento.

 
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