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Prefeito e equipe apresentam plano de contingenciamento ao Ministério Público
Fonte: Ascom / PMCC
Postada em: 01/09/2017
Após declarar estado de austeridade socioeconômica conforme Decreto 927/2017 publicado hoje (1), no Diário Municipal dos Municípios, o prefeito de Canaã dos Carajás, Jeová Andrade - acompanhado da Secretária de Administração e Planejamento, Arleides Martins de Paula, secretário de Governo, Roberto Andrade, e equipe jurídica da administração – esteve, na manhã desta sexta-feira, na promotoria de Justiça do Ministério Público do município para dialogar sobre a necessidade dos ajustes financeiros que estão sendo propostos com o objetivo de adequar a folha de pagamento do funcionalismo ao que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O prefeito e equipe foram recebidos pelos promotores de Justiça do órgão – Dr. Rui Barbosa Lamim e Dr. Emerson Costa de Oliveira - e apresentaram espontaneamente as medidas que estão sendo tomadas para garantir o ajuste fiscal necessário.

O MP acompanhará os ajustes e destacou que a administração deve garantir que sejam preservados serviços essenciais à população na área de saúde, educação e assistência social. Em entrevista à imprensa nesta semana, o prefeito Jeová Andrade afirmou “que é necessário chegar a um consenso para o bem estar coletivo. Por isso pedimos a compreensão de todos para esse momento de transição e de readequação. Esperamos, em janeiro, voltar à normalidade”.



Documentos apresentados ao MP

- O Decreto 927, que declara estado de austeridade e ordena que secretários realizem “a análise detalhada do quadro geral de cargos comissionados, contratados e funções gratificadas, com a finalidade de diminuição e realocação dos mesmos”, além de outras medidas necessárias para a redução de despesa.

- Projeto de lei Nº 30, enviado ao Legislativo Municipal - que foi retirado

- Projeto de lei Nº 30A - que substitui a o PL30 - enviado ao Legislativo Municipal, que estabelece alterações temporárias na remuneração dos servidores.

- Portaria nº 1 da Secretaria de Administração que determina a suspensão da criação de cargos, empregos ou funções, concessão de hora extra, férias, licença prêmio, entre outros.

- Demonstrativo de contingenciamento

- Evolução das receitas e despesas com pessoal entre 2013 e 2017

 
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