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Prefeitura realiza Audiência Pública para discutir Orçamento e PPA nesta quinta-feira
Fonte: Ascom PMCC
Postada em: 24/08/2015
A prefeitura de Canaã dos Carajás, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan) realiza na próxima quinta-feira (27), às 14h30, no auditório da Câmara Municipal, Audiência para debate da Lei Orçamentária Anual (LOA 2016) e alterações do Plano Plurianual (2014 - 2017). O encontro é aberto a todos os cidadãos do município.

A Lei Orçamentária Anual (LOA), também chamada de Orçamento, é a lei que estima os valores da receita e determina as despesas para determinado exercício. O orçamento de Canaã dos Carajás é constituído pelo orçamento fiscal, que também inclui despesas com seguridade social, e pelo orçamento de investimento das empresas controladas pelo Estado. Por meio da LOA, o cidadão identifica a destinação dos recursos que o Governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.

Uma das funções do orçamento é a de reduzir as desigualdades interregionais segundo critério populacional. Essa função é também característica do PPA e foi estabelecida pela Constituição. Outra função é servir como instrumento de planejamento para o Poder Executivo e também de transparência para o controle da sociedade civil.

A LOA é elaborada para possibilitar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecendo a programação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos determinados, cujo cumprimento se dará durante o exercício financeiro.

O Projeto de Lei do Orçamento é anual e deve ser encaminhado à Câmara, apara apreciação do Legislativo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa de cada ano.

Sobre o PPA

O PPA é uma Lei que define, para um período de quatro anos, as diretrizes e os objetivos estratégicos de Governo e os programas governamentais, com metas para cada área de atuação: educação, saúde, saneamento, habitação, transportes, energia, entre outras.

Por meio de seus programas, a lei do PPA vincula as prioridades de Governo aos orçamentos de cada ano. Os programas indicam o que as Secretarias pretendem fazer e quanto isso vai custar e mensuram, ainda, os avanços por meio de indicadores.

 
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