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Prefeitura vai iniciar fiscalização a empresas optantes pelo Simples Nacional
Fonte: Ascom PMCC, com informações da Sefin
Postada em: 07/10/2015
A prefeitura de Canaã dos Carajás, por meio do Departamento de Tributos Diversos da Secretaria de Finanças (Sefin), já está apta, desde 1º de outubro, a fiscalizar empresas que são optantes pelo Simples Nacional. A nova atribuição visa atender a Lei do Simples, que prevê o controle feito com responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios.

Segundo a Secretaria de Finanças, a nova ferramenta vai agilizar os processos de enquadramento e desenquadramento das micro e pequenas empresas, assim como permitir uma fiscalização tributária mais eficiente para o município.

De acordo com a secretaria, agora o município tem acesso às informações enviadas à Receita Federal pelo contribuinte. Canaã é um dos poucos no Estado a utilizar essa ferramenta. Isso faz parte do processo de reestruturação do setor tributário aqui, que nos últimos anos vem apresentando diversas melhorias.

Entre as evoluções estão a ampliação do horário de atendimento, implantação da Nota Fiscal Eletrônica e realização de concurso para admissão de novos fiscais e auditores.

Vale lembrar que o Departamento de Tributos funciona na Rua Teotônio Vilela, das 8h às 12h e das 14 às 16h, de segunda a sexta-feira.

 
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