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Nota de esclarecimento: Carteira de Habilitação Solidária
Fonte: Ascom PMCC
Postada em: 27/01/2016
A prefeitura de Canaã dos Carajás informa a todos os cidadãos do município que trata-se de boato a informação que tem sido divulgada nas redes sociais de que já estariam abertas as inscrições para a Carteira de Habilitação Solidária.

O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores, assim como outros programas sociais para atendimento a pessoas carentes no município. No entanto, a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) impede a prefeitura de iniciar qualquer programa social em ano de eleição.

O artigo 73 da Legislação estabelece que:

??São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais?.

No parágrafo 10º, no mesmo artigo, consta a seguinte restrição:

??No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.?.

A prefeitura de Canaã dos Carajás preza pelo cumprimento da Lei e evidenciou a sua preocupação social com o planejamento de novos programas e projetos que atendam a comunidade. No entanto, como já explicitado, eles não poderão ser implantados em ano de eleição.

? com muita preocupação que a atual gestão tem acompanhado a divulgação frequente de informações inverídicas, por meio das redes sociais, com o claro objetivo de desinformar o cidadão e confundi-lo.

Vale alertar que todas as informações relativas às ações da atual gestão são divulgadas no Portal Oficial da Prefeitura (www.canaadoscarajas.pa.gov.br), assim como na página oficial do Facebook (facebook.com/PrefeituraDeCanaa), e nos veículos de comunicação do município, por meio de publicidade institucional ou da presença dos gestores em entrevistas, conforme prevê o princípio da publicidade da administração pública.

A atual gestão preza pela transparência, seriedade e responsabilidade na divulgação das suas ações e pede para que os cidadãos acompanhem os canais oficiais para continuarem bem informados.

 
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