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Nota resposta ?? Manifestação dos servidores públicos municipais
Fonte: Ascom PMCC
Postada em: 21/03/2016
A prefeitura de Canaã dos Carajás, por meio da Secretaria de Planejamento, iniciou a negociação com os sindicatos que representam os servidores públicos municipais no dia 4 de março deste ano, quando expôs a todos o cenário de queda na receita do município, sobretudo do ISS (Imposto Sobre Serviços), devido a conclusão próxima da implantação do projeto de extração mineral do S11D, que leva à saída paulatina das empresas prestadoras de serviços do município. Cabe esclarecer que, últimos três anos, todas as receitas obtidas pelo município, com arrecadação de impostos municipais, convênios e repasses do governo federal, chegam a ordem de cerca de R$ 762 milhões, valor bem abaixo do que tem sido erroneamente divulgado por alguns veículos de comunicação. Diante disso, foi apresentada uma proposta de reajuste de 2% no vencimento base e de 16% no vale-alimentação. Os representantes dos servidores não concordaram com a primeira oferta e pediram um reajuste apenas no vencimento, com percentual de 13,45%.

Na segunda reunião, realizada uma semana depois, o governo voltou a expor aos servidores a dificuldade com queda de arrecadação e apresentou estudos de impacto financeiros levando em conta os percentuais de reajuste de 3,6%, 5%, 7%, 7,73%, 10,6% e 13,4%.

A proposta formulada foi de um reajuste de 7%. Para isso, a administração levou em conta que, nesse ano, a data-base será dada a partir do mês de janeiro, segundo o artigo 4º da Lei nº 678/2015, ao contrário dos anos anteriores, em que era concedida em março. Considerando isto, as perdas salariais dos meses de janeiro e fevereiro do ano anterior já foram supridas pela data-base de 2015. Com base na média do IPCA dos dez meses restantes, chega-se a uma inflação acumulada de pouco mais de 7% no período. O percentual apresentado também leva em conta o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o município de comprometer mais de 54% do Orçamento com a folha de pagamento, e da legislação eleitoral (Lei 9.504/97), que impede, em seu artigo 73, inciso VIII, em ano eleitoral, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.

Com esse percentual de reajuste e as novas contratações que serão realizadas no decorrer do ano para prédios que serão inaugurados, como o novo Hospital Municipal, escolas e creches, a equipe técnica estima que a folha de pagamento chegará a cerca de 53,9% do Orçamento, no limite do que estabelece a Lei. Esta proposta também foi negada pelos sindicatos, que passaram a exigir um reajuste de 16,11% nos vencimentos e 16% no vale-alimentação, visivelmente acima da inflação do período.

Em um terceiro encontro, realizado no dia 18 deste mês, a administração manteve a sua proposta, baseando-se no objetivo de valorizar o servidor público, sem comprometer o orçamento do município e inviabilizar obras, além de cumprir com a determinação legal. Os sindicatos passaram a reivindicar então um reajuste de 10,67% no vencimento base.

O relato dos encontros com os representantes das categorias prova a disposição da administração municipal em construir um diálogo e apresentar, com transparência, as condições possíveis para a continuidade da política de valorização do servidor, que mesmo sem pressões, tem sido uma das diretrizes da administração. Em 2013, quando a atual gestão assumiu, o servidor se encontrava há quatro anos sem nenhum aumento ou correção salarial. Nos últimos três anos, no entanto, ele já conta com 36% de aumento real sobre o vencimento base ?? um dos índices mais altos do país - e o valor do vale alimentação mais do que dobrou, passando de R$ 200 para R$ 430. Vale lembrar que o benefício agora é garantido por lei específica, dando segurança aos servidores.

Desde 2013 o servidor público de Canaã dos Carajás também tem a garantia do salário pago até o último dia útil do mês e foram muitas as conquistas das categorias, como o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Educação, correção de distorções para os agentes de trânsito, de vigilância e profissionais da saúde.

Vivemos um ano de crise em todo o país, em que as incertezas sobre a economia e a queda de arrecadação tem impedido o poder público, em muitas regiões, de cumprir com os compromissos assumidos com os trabalhadores. Em Canaã dos Carajás, a administração continuará prezando pelo reconhecimento ao servidor que tem sido fundamental nas transformações pelas quais o município passa. Por isso, é fundamental firmar compromissos que possam ser devidamente honrados. A gestão espera contar com a compreensão de todos nesse sentido.

 
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