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Por exigência da Lei Eleitoral, prefeitura adequa proposta para o funcionalismo; retroativo será pago em folha complementar
Fonte: Ascom PMCC
Postada em: 04/05/2016
A prefeitura de Canaã dos Carajás precisou adequar a proposta de reposição de perdas salariais aos servidores públicos do município, por orientação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e para não infringir as condutas vedadas pela Legislação Eleitoral (Lei 9.504/97). No entanto, o índice de ganho real do trabalhador, levando em conta a revisão no vencimento e no vale-alimentação, será mantido.

No acordo fechado com os sindicatos no início do mês de abril, o prefeito Jeová Andrade propôs uma elevação salarial de 8%, com base nos índices de inflação apurados pelos cálculos da Secretaria de Planejamento (Seplan) e na realidade financeira da prefeitura. No entanto, a pedido das categorias, foi fechada uma proposta de revisão de 7% nos vencimentos e de mais R$ 70 no vale-alimentação, elevando o benefício a R$ 500.

A proposta foi enviada à Câmara e para consulta do TCM, que recomendou a não elevação do vale-alimentação nesse patamar (16,27%), que ultrapassa o índice da inflação medida no ano anterior, o que é vedado pela lei em anos eleitorais. Seguindo a recomendação, o prefeito Jeová Andrade decidiu recompor esse valor no vencimento base, propondo uma revisão nos salários de 7,5% e de mais 8,14% no vale-alimentação (que corresponde a R$ 35).

O projeto já será protocolado para votação na Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (4). Depois de aprovado e sancionado pelo prefeito, o pagamento da revisão retroativa ao mês de janeiro será feito em folha complementar, antes do fim do mês. O pagamento do mês de maio, feito tradicionalmente no último dia útil do mês, também já terá o percentual incorporado.

 
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