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Nota de esclarecimento sobre convênios em ano eleitoral
Fonte: Ascom PMCC
Postada em: 05/05/2016
Informamos a todas as entidades e à população em geral que, em decorrência da Legislação Eleitoral, esse ano N?O será possível ao município firmar convênios, conforme vinha firmando nos anos anteriores.

A proibição consta do artigo 73 da Lei 9.504/97, que estabelece condutas que são vedadas a agentes públicos por tenderem a ??afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais?.

O inciso 10 desse artigo deixa claro a proibição, no ano em que se realizar a eleição, de ??distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior?.

Desde que a gestão atual assumiu o mandato, foram feitos vários convênios com entidades do município, como o Sindicato Rural, que organiza a Exposição Agropecuária, o projeto ??Meu Rio, Minha Vida, do município de Piçarra, que desenvolve a proteção do Rio Araguaia e da sua biodiversidade, o Veraneio Araguaia do Pontão, entre outros.

Entendemos a importância e a contribuição que todos esses projetos trazem ao município e a região. Nos anos de 2013 a 2015, não medimos esforços para sermos parceiros e buscarmos o fortalecimento dessas entidades. Um exemplo claro disso foi o convênio que firmamos desde o primeiro ano com o Sindicato dos Produtores Rurais, para a construção do Parque de Exposições e organização da ExpoCanaã. ? um projeto muito importante para o Sindicato, para os produtores e para o município como um todo.

Temos a clareza que um Parque de Exposições traz desenvolvimento econômico, turístico e cultural para o município e, com certeza, incentiva o melhoramento genético do nosso rebanho e a diversificação dos nossos produtos.

Infelizmente, muitos gestores não têm essa visão voltada para um projeto dessa grandeza, trazendo como consequência, ausência de um Parque de Exposições em seu município. Nossa gestão empenhou e continuará empenhando, para que a cada ano, o nosso Parque de Exposições continue crescendo e se estruturando. Acredito que teremos um Parque referência na região norte, pois temos um sindicato forte e muitos produtores envolvidos nessa luta, além de uma população que apoia esse grande projeto.

Lamentavelmente, nesse ano eleitoral, a Lei não nos permite firmar novo convênio para a ampliação das estruturas do Parque, mas pedimos aos empresários, aos fazendeiros e à sociedade em geral, que sejam parceiros dos Sindicato.

Vamos juntos fortalecer esse projeto tão importante para todos nós.
 
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