Semdec oferece serviços aos empreendedores visando obrigações fiscais de 2021

Desde a última semana, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (Semdec) iniciou atendimento para auxiliar cidadãos na realização da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (MEI) e adesão ou emissão dos boletos do Simples Nacional do ano de 2021. O prazo para adesão ao Simples Nacional é até o dia 29 de janeiro. Já a Declaração Anual do MEI deve ser realizada até o dia 31 de maio.

O atendimento é realizado na Sala do Empreendedor, na sede da secretaria, de 8h às 14h. O prédio fica na rua Presidente Médici, s/n, bairro Parque dos Imigrantes, junto à Feira do Produtor e Mercado Municipal. Segundo a gestora da Sala do Empreendedor Nig Mui Yara, cidadãos que integrem o grupo de risco ao agravamento dos efeitos da Covid-19 podem solicitar o atendimento via telefone, no número (94) 99118-4108.

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, é uma das obrigações que o MEI deve cumprir anualmente.  Ela pode ser preenchida pelo próprio MEI até o dia 31 de maio. O Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento bruto (valor total das vendas de mercadorias e serviços) do ano anterior por meio da Declaração Anual.

Já o Simples Nacional é o nome abreviado do “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”, que unifica impostos e contribuições para negócios com faturamento máximo de R$ 4,8 milhões. A opção pelo Simples Nacional deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro. A aprovação produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano.

*Com informações do Sebrae e Governo Federal