Enfrentamento à Covid: Prefeitura prorroga pagamento de IPTU e taxas e estende validade de alvarás

Devido à necessidade de endurecer as medidas de enfrentamento á Covid-19 no município, a prefeitura de Canaã dos Carajás, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, prorrogou o prazo para o pagamento do IPTU, de taxas e estendeu alvarás. A administração suspendeu ainda, pelo prazo de 90 dias, a instauração de novos procedimentos de cobrança, o encaminhamento de certidões da divida ativa para cartórios de protesto; e a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.

As medidas visam auxiliar as pessoas físicas e jurídicas que estão sofrendo os efeitos das medidas de enfrentamento à Covid-19. O decreto que estabelece as medidas está publicado no Diário Oficial dos Municípios do Pará.

Segundo decreto publicado pela prefeitura, excepcionalmente, a data para o pagamento do IPTU à vista, com 20% de desconto, será prorrogada para o dia 31/10. Com desconto de 10% à vista, o contribuinte poderá pagar até o dia 30/11. Sem desconto, o IPTU poderá ser pago até o dia 20/12.

Todos os cidadãos, que mediante justificativa de desemprego, diminuição da renda ou incapacidade financeira, em decorrência dos efeitos do coronavirus, poderão requerer o parcelamento do IPTU em até 5 (cinco) parcelas, mediante Ofício de Requerimento e Justificativa, protocolados no Setor de Tributos da Secretária Municipal de Finanças, com o vencimento da primeira parcela em 31 de outubro.

A prefeitura prorrogou ainda a data para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento, para o dia 31 de agosto, ou, mediante justificativa, com parcelamento em até cinco vezes. Também fica prorrogada a validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento referentes ao exercício 2020 até o dia 31 de agosto de 2021, assim como os Alvarás da Vigilância Sanitária. O pagamento das taxas de Vigilância Sanitária também fica estendido até 31 de agosto.

Ainda segundo o decreto, as Certidões Negativas de Débito Tributário, com vencimento até o dia 31 de março de 2021, tem seu vencimento prorrogado por mais 180 dias.

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