Consulta Pública do PPA tem prazo estendido até 10 de abril

Visando obter maior participação da sociedade, a Secretaria Municipal de Planejamento estendeu, até o dia 10 de abril, o prazo para resposta à Consulta Pública do Plano Plurianual, o PPA. Em apenas um minuto, o cidadão pode contribuir com críticas e sugestões a 15 áreas de atuação do Governo Municipal e sua indicação poderá ser prioridade do Poder Público nos próximos quatro anos.

Para participar da Consulta Pública, o cidadão deverá acessar o endereço abre.ai/consultacanaa, em seguida, preencher os dados pessoais, escolher a área que quer opinar, registrar a problemática e sugerir soluções. Formulários físicos estarão disponíveis apenas nas Unidades de Saúde da Família, na zona rural. O PPA define as ações do Poder Público para os próximos quatro anos.

Acesse ao vídeo explicativo para responder ao formulário

O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos.

O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade, estado ou país.

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