Administração propõe mudanças na legislação municipal dos servidores

Em encontro realizado na manhã de terça-feira (4), representantes da Secretaria Municipal de Administração e da Procuradoria apresentaram propostas de medidas e projetos aos sindicatos e associações, representantes dos servidores. A reunião faz parte da mesa de negociação permanente, instituída neste ano para aproximar gestão e empregados públicos.

Entre os assuntos tratados, estavam os avanços da PL 334 no Senado que visa regular a utilização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), situação financeira da prefeitura, questões ocupacionais, férias, o projeto de Alteração do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos (PCCR) e o Estatuto dos servidores públicos de Canaã.

Alterações na legislação municipal

A Procuradoria apresentou uma proposta de alteração das leis municipais 282/2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores e 625/2014, sobre a progressão de cargos, salários e carreiras. Segundo a Administração, todas as propostas serão discutidas com as categorias até sua implementação.

Pagamento das Férias

Segundo a Administração, o período de férias dos servidores será pago da seguinte forma: pagamento do salário + o terço de férias; e pagamento do salário do mês subsequente apenas no retorno, após os 30 dias gozados.

PL 334

O Projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal tramita no Senado Federal para proibir que receitas de royalties sejam consideradas para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal nos Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê que esses gastos devem corresponder a, no máximo, 54% da receita corrente líquida (RCL) de cada ente.

O projeto do senador Dalirio Beber (PSDB-SC) mantém o mesmo percentual, mas deixa de fora da RCL as receitas obtidas com royalties pela exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais. O objetivo é evitar o inchaço na folha de pagamentos quando houver perda de arrecadação de royalties. O texto prevê uma regra de transição de 11 anos. O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é favorável à proposta.