Jeová assina termo de compromisso para concurso público em autarquias e fundações municipais

O Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), foi proposto pelo Promotor de Justiça Rui Barbosa Lamim. Ele lembrou que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de provimento dos cargos públicos através de concurso público, incluindo autarquias e fundações. O prefeito Jeová Andrade afirmou que a prioridade da administração é “cumprir a legislação” e vai colaborar para atender os prazos exigidos.

O termo de compromisso foi assinado em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (27), com a presença do promotor, do prefeito Jeová Andrade, do vice Alexandre Pereira, da primeira-dama Waina Andrade, do presidente da Câmara dos Vereadores, Wilson Leite, dos vereadores, Dionísio Coutinho, Baiano do Hospital, Maria Pereira, João Batista, João Nunes, Élio Ferreira, dos gestores das autarquias Saae, Funcel e Idurb e demais servidores da administração municipal.

O termo proposto pelo MPPA estabelece os seguintes prazos: 60 dias para a tramitação da aprovação da lei municipal do novo concurso na Câmara; 30 dias para a publicação do edital de licitação para a contratação da empresa organizadora do concurso; 60 dias para a publicação do edital para os candidatos; e 120 dias para a conclusão do concurso.

O promotor de Justiça Rui Barbosa Lamim afirmou que o trabalho conjunto entre o MP, o Poder Público e o Poder Legislativo é melhor para a sociedade. “Nossa intenção é garantir que o Poder Público cumpra a Lei em todo o seu regimento”.

Os cargos e salários serão definidos pelo Governo Municipal. O projeto de Lei do novo concurso já foi enviado pela administração à Câmara dos Vereadores.