Nota oficial: Decisão da Comarca do TJ-PA

A prefeitura de Canaã dos Carajás tomou conhecimento oficialmente nesta sexta-feira (29) da decisão expedida  no último dia 25 pela Juíza substituta do TJ-PA, Juliana Lima Souto Augusto, em processo de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, que envolve a administração e o prefeito por contratações feitas no ano de 2013.

A Magistrada, que responde provisoriamente pela Comarca, determinou o bloqueio de bens dos réus em somente duas horas depois de receber o protocolo inicial de um processo com quase 2 mil páginas. Detalhe: o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) demorou mais de cinco anos para analisar e julgar os mesmos fatos, decretando a regularidade de todas as contratações realizadas no ano de 2013 pela prefeitura, fato este que deve ter passado despercebido pela Juíza em sua leitura.

De qualquer forma, o Município irá apresentar manifestação no processo tão logo seja intimado e prestará as informações necessárias para o esclarecimento dos fatos.

Departamento Jurídico da prefeitura de Canaã dos Carajás.

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