Prefeitura prorroga validade de alvarás de licença em Canaã dos Carajás

O prefeito Jeová Andrade decretou, nesta segunda-feira (13), a prorrogação dos alvarás de licença para empresas que atuam em Canaã dos Carajás. O adiamento foi instituído considerando a aprovação do novo Código Tributário Municipal, em dezembro de 2019, e levando em conta a necessidade de fixar datas para pagamento dos tributos e a criação de um calendário fiscal em Canaã.

Os alvarás de licença valem agora até o dia 31 de março de 2020. Após esta data, em abril, as empresas devem se regularizar.

Um dos principais objetivos do governo é melhorar a relação físico-contribuinte por meio da transparência e ampla divulgação da legislação tributária.

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