| Procurador Geral: Hugo Leonardo de Faria |
| Telefones: (94) 3358-1322 |
| Endereço: Rua Tancredo Neves, SN – Centro Canaã dos Carajás-PA CEP: 68537-000 |
| Email: procuradoria@canaadoscarajas.pa.gov.br |
Governo > Secretarias
Procuradoria Geral do Município
Horário de funcionamento: de 08:00 às 12:00 (atendimento ao público) Das 14:00 às 18:00 (expediente interno)
Principais Atribuições:
Defender e representar, em juízo ou fora dele, os interesses do Município, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, sempre que necessário;
Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica;
Monitorar os prazos de apreciação, aprovação, sanção de projetos de leis, e demais procedimentos pertinentes, encaminhados à Câmara Municipal;
Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;
Organizar e manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação Federal e Estadual de interesse do Município e jurisprudências pertinentes;
Participar ou assessorar processos administrativos disciplinares e de
sindicância direcionados a servidores públicos municipais.
UNIDADE
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON
ENDEREÇO
Av. JK, 34 – próximo ao Hospital Munipical
HORÁRIO DE ATENDIMENTO
Atendimento ao Público 08:00 às 14:00.
CONTATO
(94) 99179-3403
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