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Procuradoria Geral do Município

Procurador Geral: Charlos Melo
Telefones:
Endereço: Rua Tancredo Neves, SN – Centro Canaã dos Carajás-PA CEP: 68537-000
Email: procuradoria@canaadoscarajas.pa.gov.br

Horário de funcionamento: de 08:00 às 12:00 (atendimento ao público) Das 14:00 às 18:00 (expediente interno)

Principais Atribuições: 

Defender e representar, em juízo ou fora dele, os interesses do Município, inclusive dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, sempre que necessário;

Redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica;

Monitorar os prazos de apreciação, aprovação, sanção de projetos de leis, e demais procedimentos pertinentes, encaminhados à Câmara Municipal;

Elaborar e revisar minutas de contratos, ajustes e convênios;

Organizar e manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação Federal e Estadual de interesse do Município e jurisprudências pertinentes;

Participar ou assessorar processos administrativos disciplinares e de
sindicância direcionados a servidores públicos municipais.

UNIDADE PROCON
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON

Avenida dos Pioneiros, 22 – Centro – Canaã dos Carajás, Pará

Atendimento ao Público 08:00 às 14:00.

Atendimento Móvel: (94) 99301-8188

Email: procon@canaadoscarajas.pa.gov.br

Site oficial: www.procon.pa.gov.br

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