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Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária - SEMSPUV

Secretário: Geraldo Uescley de Amorim
Email: semspuv@canaadoscarajas.pa.gov.br
Telefone: (94) 3358-1322 (PMCC)
Endereço: Av. Weyne Cavalcante nº 1222
Bairro: Vale do Sossego
Cidade: Canaã dos Carajás-PA – CEP: 68537-000
Horário de atendimento administrativo: 08:00h às 14:00h

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES: Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública Viária: A preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas, que compreende a educação de trânsito, engenharia de tráfego e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei.

Exercer o poder de polícia de trânsito, o poder de polícia administrativa de trânsito, executar o policiamento ostensivo de trânsito, com o objetivo de prevenir e reprimir atos que vem de encontro à segurança pública viária e de garantir o cumprimento da legislação e as normas de trânsito na segurança viária, no âmbito Municipal.

Administrar e gerenciar os recursos referentes aos serviços de trânsito, transporte e segurança viária, formular e propor a política geral, planos integrados de trânsito e transporte, inclusive com o sistema na segurança pública viária.

Planejar, organizar, implantar e gerenciar o fundo Municipal de trânsito, transporte e segurança viária, regulamentar, propor, na forma das leis, diretrizes com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transporte público do Município, regulamentar, controlar e fiscalizar o transporte público Municipal, concedidos e permitidos pelo Município, bem como os serviços por eles prestados e executados.

Elaborar projetos geométricos de sinalização horizontal, vertical, semafórica, estacionamento e promover a apuração e manutenção de sinalização de trânsito em deficiências e propor medidas de segurança viária pertinente à circulação de veículos e pedestres nas vias e outros relativos ao sistema de segurança pública viária.

Autorizar a interdição de via parcial e total para eventos/obras, sejam de caráter emergencial, transitório ou permanente, com observância no Código de Trânsito Brasileiro e Código Tributário Municipal.

Fiscalizar o trânsito e transporte, com a finalidade de manter a ordem na segurança pública viária, aplicando multas, penalidades, advertências, remoção de veículos, remoção de materiais e equipamentos e recolhimento de documentos que comprovam a prática de irregularidades ou ilícitos definidos na legislação vigente.

Aplicar as penalidades, multas, advertências e medidas administrativas aos condutores infratores e aos responsáveis pelos eventos/obras, com observância nas leis vigentes: Constituição Federal (CF/1988), Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), Portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), Código Tributário Municipal e Leis complementares.

UNIDADE OPERACIONAL: Coordenadoria de Fiscalização de Trânsito e Segurança Viária.

Contato (viatura): (94) 99104-0544

Endereço: Av. Weyne Cavalcante nº 1222

Bairro: Vale do Sossego

Horário de atendimento operacional: 07:00h as 19:00h

MISSÃO DA SEMSPUV: Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas da segurança pública viária no âmbito de suas atribuições.

Serviços Online

Nesta área você poderá fazer o download de anexos/documentos da SEMSPUV relacionados a autuações e processos de infração de trânsito.