ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1. DOS OBJETIVOS

O presente Edital destina-se a selecionar empresas estabelecidas em Canaã dos Carajás-PA, para participarem como “EXPOSITORES”, da IV Feira de Negócios e do IV Festival da Cultura Gastronômica de Canaã dos Carajás-PA, denominados IV FENECAN.

2. DA FINALIDADE DA IV FENECAN

2.1. A edição da IV FENECAN é denominada: “Canaã 25 anos” e tem por premissas:

a) Missão - Contribuir com o desenvolvimento sustentável de Canaã dos Carajás por meio da integração dos segmentos empresariais, capacitação profissional, inovação, tecnologia e da promoção de negócios;

b) Visão - Ser referência em feira de negócios na região Sudeste do Pará até 2020;

c) Valores - Geração de Negócios; Fortalecimento do Sentimento de Pertencimento do Povo de Canaã dos Carajás com o Município; e Entretenimento.

2.2. A IV FENECAN é um evento vinculado a meta do PPA 2018/2021, atribuída a SEMDEC, na Função Comunicações, na Subfunção Turismo, no Programa Turismo e Bom Negócios, na Metas: II - Realizar 1 Feira de Negócios a cada ano, durante a vigência do Plano Plurianual 2018-2021 e III - Realizar 1 Festival Gastronômico a cada ano durante a vigência do Plano Plurianual 2018-2021.

2.3. A IV FENECAN é realizada pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA, no intuito de promover o desenvolvimento econômico do Município, gerando atratividade para o comércio varejista local, visibilidade para as empresas do Município de diversos segmentos de negócios e fomentando a diversificação de atividades econômicas, alternativas à mineração.

2.4. Para realização da IV FENECAN será disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA, será custeados os seguintes elementos:

a) Palcos, geradores elétricos, sons, telões e demais estruturas para realização dos shows e atrações culturais;

b) Shows de nível nacional e regional para gerar atratividade de público para o evento, bem como gerar entretenimento a população de Canaã dos Carajás;

c) Estrutura de tendas, exceto para o ramo gastronômico, tamanho cinco metros por cinco metros, para abrigar os expositores de negócios, serviços e institucionais, contendo um expositor por tenda;

d) Estrutura de tendas, exclusivo para o ramo gastronômico, tamanho dez metros por dez, contendo dois expositores por tenda e espaço compartilhado para cadeiras e mesas;

e) Instalação elétrica necessária para levar energia elétrica até às tendas expositoras, palcos e demais estruturas do evento, bem como a iluminação do ambiente externo necessária para o evento;

f) Energia elétrica necessária para os dias do evento;

g) Estrutura de proteção e controle de acesso de pessoas para os locais do evento;

h) Estrutura para realização de capacitações, treinamentos e eventos, como: “bolhas gel” ou “túnel gel”, conforme necessidade do evento.

2.5. A disposição dos espaços e as futuras contratações de estruturas para realização da IV FENECAN, são baseados na previsão de aumento de público em 20% (vinte por cento), em relação ao ano de 2018 de aproximadamente 55.000 (cinquenta e cinco mil) pessoas, nos cinco dias do evento e tendo o sábado como o dia de maior público, com aproximadamente 25.000 (vinte e cinco mil) pessoas.

2.6. A IV FENECAN ocorrerá de 02 a 06 de Outubro de 2019, no Bairro Parque dos Ipês, próximo ao Bosque Gonzaguinha, na quadra localizada entre as Ruas: das Tulipas; das Margaridas; Acácias; e das Mangueiras.

3. DO PÚBLICO ALVO

3.1. A IV FENECAN é um evento de negócios, vinculado a realização das comemorações de emancipação do Município, que visa atingir os seguintes públicos alvos:

a) População de Canaã dos Carajás - melhoria da qualidade de vida da população, do Município, promovendo em um único evento: negócios, lazer, cultura, entretenimento com shows nacionais e regionais;

b) Empresas de Canaã dos Carajás - promover a realização de negócios, melhoria da visibilidade das empresas com a população do Município e atrair novos clientes de municípios circunvizinhos;

c) Turistas - promover um evento com atrações capazes de atrair visitantes de outros municípios, fomentando a prestação de serviços na rede hoteleira, restaurante e outros estabelecimentos de receptividade ao turismo;

d) Funcionários de Empresas - promover a capacitação e treinamentos no âmbito profissional para melhoria do atendimento do comércio e da melhoria da qualificação capacitação da mão de obra do Município.

4. DAS VAGAS PARA EXPOSITOR DE NEGÓCIOS

4.1. Este Edital destina vagas de expositores da IV FENECAN, para as empresas estabelecidas em Canaã dos Carajás, por área de exposição, com o seguinte número de vagas cada:

4.1.1. 40 (quarenta) vagas para EXPOSITORES, exceto para o ramo gastronômico, para participar da IV Feira de Negócios de Canaã dos Carajás, com fornecimento de uma tenda cinco por cinco metros por expositor, dividida no seguintes seguimentos:

a) Moda, beleza, serviços de beleza, cosméticos, perfumaria e vestuário;

b) Móveis, eletrônicos, eletrodomésticos e celulares;

c) Presentes, variedades, papelaria e utilidades;

d) Defensivos e insumos agropecuários, maquinário agrícola e ferramentaria;

e) Serviços automotivos de veículos leves, peças e acessórios para veículos leves, motos e veículos leves;

f) Serviços automotivos e maquinário pesado, peças e acessórios para veículos e maquinário pesado, tratores, máquinas, guindastes e caminhões;

g) Materiais de construção, materiais elétricos, tintas, pisos e ferragens;

h) Segurança privada, escritórios de contabilidade, advocacia, engenharia, projetos e arquitetura;

i) Serviços médicos, serviços odontológicos, serviços de exames e diagnósticos, fisioterapia e demais serviços de saúde;

j) Locação de veículos, locação de máquinas e equipamentos, serviços de solda, serviços de torneadora, serviços de eletromecânica, serviços de automação industrial;

k) Educação privada, capacitações técnicas e profissionais;

l) Bancos, lotéricas, imobiliárias e empresas de crédito regulamentadas;

m) Jardinagem, paisagismo e demais empresas, com exceção das empresas do setor gastronômico.

4.1.2. 4 (quatro) vagas para EXPOSITORES, de espaço dez metros por dez metros, sem fornecimento de tenda para empresas do ramo automobilístico leves e pesados e de tratores e máquinas agrícolas, para empresas que não concorrem ao item 4.1.1.

4.1.3. 24 (vinte quatro) vagas para EXPOSITORES, do IV Festival da Cultura Gastronômica de Canaã dos Carajás, com fornecimento de tendas dez por dez metros, para comportar dois expositores e espaço compartilhado de cadeiras e mesas, para as empresas do ramo gastronômico que: produzem e comercializam alimentos, servidos no próprio estabelecimento e/ou na modalidade entrega em casa (delivery); e produzem e/ou comercializam bebidas ligados ao ramo de festa e eventos, divididos nos seguintes segmentos:

a) Restaurantes, exceto estabelecimentos exclusivos de delivery;

b) Bar e Petiscaria, exceto estabelecimentos exclusivos de delivery ;

c) Hamburguerias, exceto estabelecimentos exclusivos de delivery ;

d) Estabelecimentos que trabalham exclusivamente com delivery;

e) Lanchonetes, exceto estabelecimentos exclusivos de delivery ;

f) Pizzarias, creperias e casa de massas, , exceto estabelecimentos exclusivos de delivery ;

g) Docerias, açaiteria e sorveteria, , exceto estabelecimentos exclusivos de delivery ;

4.1.4. 04 (quatro) vagas para EXPOSITORES, exclusivamente de “batidas”, Drinks e Chopp com fornecimento de espaços de três por dois metros, sem fornecimento de tenda e posicionadas próximas à área do palco principal;

4.1.5. 04 (quatro) vagas para EXPOSITORES, exclusivamente de trailers de alimentação, sobre rodas, sem fornecimento de tenda e posicionadas próximas à área do parque de diversões;

5. PRÉ REQUISITOS

5.1. Preencher e protocolar formulário de inscrição, constando os dados da empresa e o respectivo Ramo de Atividade que deseja participar na IV FENECAN;

5.2. Possuir Alvará válido para 2019, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

5.3. Apresentar certidão negativa de débitos ou positiva com efeito negativo, com a Fazenda Pública Municipal de Canaã dos Carajás;

5.4. Estar com a Situação Cadastral “Ativa” junto a Receita Federal do Brasil, junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para endereço em Canaã dos Carajás;

6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DESTE EDITAL

6.1. São atribuições da comissão organizadora deste Edital:

a) Receber as inscrições encaminhadas pela SEMDEC, dos interessados a serem admitidos como Expositores da IV FENECAN;

b) Fazer a análise das fichas de inscrição e da documentação dos interessados que realizaram a inscrição junto a SEMDEC, nos prazos e condições deste Edital;

c) Realizar cálculo de pontuação conforme determinado neste Edital;

d) Emitir lista provisória de classificados neste Edital;

e) Julgar os recursos respectivos a discordâncias da lista provisória emitida conforme item “6.1. d”;

f) Emitir lista definitiva de classificados como Admitidos como Expositores para IV FENECAN, considerado como Resultado Final deste Edital.

A Comissão Organizadora deste Edital será composta pelas seguintes instituições descrita abaixo e com a seguinte composição:

a) Presidente o Secretário de Desenvolvimento Econômico;

b) O Coordenador de Turismo da SEMDEC;

c) O Gestor de Setor de Mercado Varejista da SEMDEC;

d) Um membro da Agência Canaã;

e) Um membro do Conselho Municipal de Turismo;

f) Um membro da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Canaã dos Carajás - ACIACCA;

7. DAS INSCRIÇÕES

7.1. A inscrição dos interessados será efetuada de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, localizado no primeiro piso do Mercado Municipal e Feira do Produtor, Avenida Presidente Medice, S/N, Novo Paraíso, Canaã dos Carajás-PA,no período definido no cronograma deste Edital;

7.2. Os documentos exigidos deverão ser protocolados junto a SEMDEC de 08:00h às 14:00h, iniciando no dia 04/07/2019 e finalizando às 14:00h do dia 16/07/2019;

7.3. No ato da Inscrição será preenchida e assinada Ficha de Inscrição, por representante da Empresa ou procurador portando no mínimo procuração simples com poderes para inscrição junto a SEMDEC, referente a IV FENECAN;

7.4. Serão exigidos os seguintes documentos:

a) Cartão de CNPJ e Quadro Societário, emitido no site da Receita Federal do Brasil;

b) Empresa Individual: Registro Comercial já devidamente inscrito na Junta Comercial do seu estado. Demais empresas (ME, EPP, Ltda): Ato Constitutivo, ou seja, o Contrato Social ou Estatuto em vigor devidamente inscrito na Junta Comercial (é importante que seja o contrato social consolidado com todas as alterações, se houverem). No caso de Sociedades Comerciais por ações, também deverá ser apresentado a ata de eleição de seus administradores. Sociedade Civil: Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício. Empresas Estrangeiras: Decreto de Autorização que comprove o funcionamento no país;

c) Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal - SEFIN de Canaã dos Carajás;

d) Alvará de Licença e de Funcionamento da pessoa jurídica 2019, válido, emitido pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás;

e) Declaração de enquadramento na Lei Geral ;

f) Declaração indicando estar instalado em área comercial da Cidade ou indicação de ser “Delivery funcionando em área residencial”;

g) Ficha de Inscrição de participação na IV FENECAN, preenchida junta à SEMDEC.

8. SELEÇÃO DOS CANDIDATOS

8.1. A Comissão Organizadora selecionará os inscritos, cujos requisitos atendam às premissas deste Edital;

8.2. O número de vagas será determinado da seguinte forma:

a) Duas vagas para cada segmento, por área de exposição;

b) Às demais vagas, pela proporcionalidade do número de candidatos inscritos com documentação válida, de cada segmento, por área de exposição, subtraída às vagas do item 8.1.;

8.3. Os inscritos selecionados no item 8.1., receberão pontuação individual conforme regras abaixo:

a) 1 (um) ponto para cada ano ano de abertura da empresa em Canaã dos Carajás, limitado a 3 (três) pontos;

b) 2 (dois) pontos por cada edição de anos anteriores da FENECAN em Canaã dos Carajás;

c) 2 (dois) pontos para os candidatos que participaram de cada ano do Circuito Gastronômico de Canaã dos Carajás.

8.4. Fica facultado a SEMDEC modificar o número de estandes por ramos de atividade, caso algum ramo não possua o número mínimo de dois candidatos para expositores inscritos com documentação válida, passando as vagas para ramos que apresentem maior número de inscritos com documentação válida.

9. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

9.1. A lista preliminar dos EXPOSITORES selecionados será divulgada no diário oficial do município de Canaã dos Carajás-PA, na sede da SEMDEC, ACIACCA e Agência Canaã, conforme cronograma deste Edital;

9.2. Os inscritos, não selecionados, poderão interpor recurso, dentro do prazo previsto no cronograma neste Edital, para julgamento da Comissão Organizadora, que poderá:

a) Recusar o recurso, justificando seus motivos;

b) Acatar o recurso e refazer a lista de classificação;

9.3. A lista definitiva dos EXPOSITORES selecionados será divulgada no diário oficial do município de Canaã dos Carajás-PA, na sede da SEMDEC, ACIACCA e Agência Canaã, conforme cronograma deste Edital;

10. DO CRONOGRAMA DO EDITAL

 

ETAPAS DATAS

DATAS

Lançamento do Edital

04/07/2019

Período de inscrição e entrega da documentação comprobatória

08/07/2019 a 16/07/2019 de 08:00 a 14:00

Período de avaliação da documentação comprobatória e entrevistas

16/07/2019

Divulgação dos resultados preliminares da relação de inscritos aprovados.

17/07/2019

Prazo para interposição de Recursos junto a Comissão Organizadora

17/07/2019 a 18/07/2019

Divulgação dos resultados definitivos da relação de inscritos aprovados

18/07/2019

Reunião com todos EXPOSITORES constantes no resultado definitivo.

18/07/2019 as 19:00

Prazo máximo para entrega da demanda elétrica de cada estande pelo EXPOSITOR, para a SEMDEC

15/08/2019 até às 14:00

 

12. DAS REGRAS PARA EXPOR NA IV FENECAN

12.2. DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

a) Todos os EXPOSITORES, com exceção do setor gastronômico, se comprometem a manter seus estandes abertos e com pessoal para atendimento de visitantes e/ou clientes, durante os dias de realização da IV FENECAN, no mínimo do horário de 18:00 horas até às 23:59 horas;

b) Os EXPOSITORES do setor gastronômico, se comprometem a manter seus estandes abertos e com pessoal para atendimento de visitantes e/ou clientes, durante os dias de realização da IV FENECAN, no mínimo do horário de 18:00 horas até às 01:59 horas, do dia subsequente, com exceção do domingo com término previsto para às 23:59 horas.

12.2. DA SEGURANÇA DOS ESTANDES

a) Cada EXPOSITOR é responsável pela segurança interna de seus estandes, incluindo seus produtos, equipamentos e demais bens, de uso pessoal, coletivo ou que componha o próprio ambiente, durante toda realização do evento, incluindo os horários em que o estande e/ou o evento estejam sem funcionamento;

b) Fica proibido a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, a suas Secretarias, a suas Autarquias e aos seus colaboradores, bem como qualquer terceiro que em seu nome esteja realizando a prestação de qualquer tipo de serviços durante a IV FENECAN, de assumir a segurança interna dos estandes, bem como não poderão ser responsabilizados por qualquer sinistro ou infortúnio que possa ocorrer no interior dos mesmos;

c) Nenhum fornecedor de serviços de segurança contratado por EXPOSITOR ou grupo de EXPOSITORES, para realizar a segurança dos estandes, poderá responsabilizar a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás, a suas Secretarias, a suas Autarquias e aos seus colaboradores e os terceiros que em nome desta estejam realizando a prestação de qualquer tipo de serviços durante a IV FENECAN, de qualquer ônus referente a qualquer sinistro, fortuito, furto e demais eventos internos aos estandes, bem como a cobrança da prestação de serviços direta ou indiretamente.

12.3. DA ENERGIA ELÉTRICA

a) Todos os EXPOSITORES devem entregar a relação de aparelhos elétricos e suas respectivas necessidades de carga elétrica, bem como a necessidade de qualquer iluminação adicional ou qualquer outro tipo de demanda elétrica, conforme cronograma deste Edital;

b) Fica terminante proibido ao EXPOSITOR utilizar qualquer equipamento elétrico ou iluminação, ligado a rede elétrica fornecida pela Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás para a IV FENECAN;

d) A empresa contratada para realização dos serviços elétricos da IV FENECAN fará o serviço de vistoria de regularidade das instalações elétricas e utilização de carga elétrica nos estandes de cada EXPOSITOR de acordo com a demanda elétrica entregue referente ao item 12.3.a.;

e) O EXPOSITOR em que o relatório descrito no item 12.3.d, for NÃO CONFORME, ficará impedido de participar da próxima edição da FENECAN;

12.3. DA FACHADA E DECORAÇÃO DOS ESTANDES

Cada EXPOSITOR será responsável pela fachada de seu estande, obedecendo os seguintes parâmetros:

Não ultrapassar a largura do estande;

Não ultrapassar a altura do estande;

Não ultrapassar 50 cm de espessura em relação a frente do estande;

Conter o logo da Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás de tamanho determinado pela SEMDEC;

Conter o logo da SEMDEC de tamanho determinado pela SEMDEC;

Conter o logo da IV FENECAN de tamanho determinado pela SEMDEC.

12.4. DA INTRANSFERIBILIDADE

O EXPOSITOR não poderá transferir, total ou parcialmente, gratuita ou onerosamente, qualquer direito ou obrigação emergente da participação na IV FENECAN, bem como não poderá sublocar ou por qualquer forma ceder total ou parcialmente seu estande.

12.5. REDISTRIBUIÇÃO DA ÁREA

A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA fica investida da faculdade de redistribuir ou remanejar as áreas ou setores do evento, a fim de melhor situá-los no local, caso em que respeitará as dimensões e características de cada estande.

12.6. RESPONSABILIDADE CIVIL

a) O EXPOSITOR será o responsável único por quaisquer danos ocasionados a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA ou a terceiros, no âmbito da IV FENECAN, decorrentes de fatos originados das pessoas, equipamentos ou semoventes vinculados ao EXPOSITOR e que, de qualquer forma estejam envolvidos no evento;

b) Caberá ao EXPOSITOR a contratação de seguro de responsabilidade civil para a cobertura de eventuais danos a terceiros e a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA, na forma desta cláusula.

12.7. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

a) A exceção da responsabilidade que recai sobre a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA, por danos decorrentes de fatos relacionados com bens ou instalações de sua propriedade ou pessoas sob sua subordinação, a mesma não responderá por quaisquer outros.

b) A Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA não se responsabiliza por danos, avarias, extravios, furtos ou outros inconvenientes ocorridos nas mercadorias e instalações expostas pelas empresas expositoras na área destinada a IV FENECAN, inclusive na praça de alimentação;

c) Na hipótese de vir a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA, ser responsabilizada direta ou indiretamente, ao pagamento de indenização por fatos atribuíveis ao EXPOSITOR, seus pertencentes ou prepostos, ficará o responsável na forma da cláusula 5.4, na obrigação de responder regressivamente junto à mesma pelo montante indenizado.

12.8. DA OPERAÇÃO NA ÁREA DO EXPOSITOR

a) O EXPOSITOR desenvolverá sua atividade dentro dos limites da área que lhe for determinada pelo sorteio previsto no cronograma deste Edital, ficando vedadas quaisquer operações fora de tais limites, mesmo divulgação, chamamento de visitas ou outras modalidades de publicidade, exceto as executadas conforme determinação da SEMDEC;

b) As empresas que queiram realizar eventos paralelos tais como desfiles, shows e outros tipos de apresentações, deverão solicitar autorização prévia à SEMDEC, com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência ao início da IV FENECAN.

12.8. DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES E AFINS

a) É permitido ao EXPOSITOR fazer a distribuição de brindes, folhetos, amostras, catálogos e afins aos visitantes, ficando a SEMDEC, investida expressamente de poderes para fazer cessar a distribuição irregular de tais itens quando entender que sua forma utilizada revele inconveniente.

b) No caso de o EXPOSITOR usar personagens (bonecos) e/ou outros para divulgação durante a IV FENECAN, a mesma poderá ser feita dentro de seu espaço da IV FENCAN, ficando a SEMDEC, investida expressamente de poderes para fazer cessar a distribuição irregular de tais itens quando entender que sua forma utilizada revele inconveniente.

12.9. PROMOÇÃO OU ADESÃO A SORTEIOS

Os EXPOSITORES que desejarem realizar a distribuição gratuita de prêmios, independente da modalidade, seja ela sorteio, vale-brinde, concurso e operação assemelhada, deverão informar e solicitar a autorização da SEMDEC, com antecedência de no mínimo 30 dias da realização da IV FENECAN, e proceder a regulamentação da mesma, nos termos da Lei nº 5.768, de 20/12/1971, Decreto nº 70.951, de 09/08/1972 e Portaria MF nº 41, de 19/02/2008. A não atenção às disposições legais acima previstas será de inteira responsabilidade do EXPOSITOR, eximindo-se a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás-PA de qualquer eventual penalidade.

12.10. DEMONSTRAÇÃO DE EQUIPAMENTOS

Independentemente da aferição de responsabilidade civil segundo as disposições das cláusulas 12.6. e 12.7. poderá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDEC, determinar a paralisação ou a modificação das demonstrações de equipamentos que venham a oferecer riscos a pessoas ou bens, ou que, ainda, a critério da SEMDEC, produzem ruído ou vibração que comprometam outras atividades nas dependências da IV FENECAN, ou que estejam atrapalhando outros EXPOSITORES.

12.11. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO

O descumprimento de quaisquer das normas constantes do regulamento e bem assim das recomendações que vierem a ser baixadas pela SEMDEC antes ou durante a realização da IV FENECAN, importará, conforme a gravidade do fato, na advertência do EXPOSITOR ou no encerramento de suas atividades, com o consequente fechamento do respectivo estande e a ter sua participação na próxima FENECAN vetada.

12.12. DOS UNIFORMES

a) A semdec e os EXPOSITORES definirão em conjunto a padronização de uniformes ou uso dos uniformes próprios de cada EXPOSITOR;

12.13. REGRAS GASTRONÔMICAS

a) É obrigatório o uso de tablado no chão das cozinhas dos estandes de alimentação;

b) Cada estande de alimentação deverá obrigatoriamente disponibilizar no mínimo 7 (sete) e no máximo 10 (dez) jogos de mesas com quatro cadeiras para atendimento ao público do evento;

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Os casos omissos e situações não previstas neste edital serão avaliados e deliberados pela Comissão Organizadora.

 

Canaã dos Carajás, 04 de Julho de 2019.

 

JURANDIR JOSÉ DOS SANTOS

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Prefeito em Exercício Municipal de Canaã dos Carajás

689/2013GP


Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:30ACB027


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 09/07/2019. Edição 2271
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